What can a court do about someone being held?

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da República — Casa Civil (Planalto) · Legislation · 1988-10-05 · link verified 2026-07-25

The authoritative Portuguese text, read in full. THE backbone of the Brazil pages. Supports: the federation of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, 'todos autônomos' (Art. 18; Art. 1); separation of powers (Art. 2); the criminal-justice guarantees of Art. 5 — devido processo legal (LIV), contraditório e ampla defesa (LV), presumption of innocence 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (LVII), and habeas corpus (LXVIII); that penal and procedural law are the EXCLUSIVE (privativa) competence of the Union (Art. 22, I) while direito penitenciário is CONCURRENT (Art. 24, I) and the States hold the reserved/residual competences (Art. 25 §1); public security through the six órgãos of Art. 144 (I polícia federal; II rodoviária federal; III ferroviária federal; IV polícias civis; V polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI polícias penais, added by EC 104/2019), with the polícias civis 'dirigidas por delegados de polícia de carreira' exercising 'as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares' (§4), the polícias militares holding 'a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública' (§5), and both subordinate to the Governors (§6); the Judiciary organs of Art. 92 (STF, CNJ, STJ, TST, TRFs/Juízes Federais, and the labour, electoral, military and state courts), the STF as guardian of the Constitution (Art. 102), the CNJ (Art. 103-B) and state justice (Art. 125); the Ministério Público as 'instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado' defending 'a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis', with autonomy and the principles of unidade, indivisibilidade e independência funcional (Art. 127), its structure MPU (MPF/MPT/MPM/MPDFT) + MPE (Art. 128), its functions including promoting 'privativamente, a ação penal pública' (Art. 129 I) and the inquérito civil / ação civil pública for interesses difusos e coletivos (Art. 129 III), and the CNMP (Art. 130-A); and that the Union organizes and maintains the Judiciary, Ministério Público and police of the Federal District (Art. 21, XIII–XIV). The Portuguese text alone has legal effect. WAVE 12 ADDITION, further clauses of Art. 5 read directly from the same Planalto text: XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI the law shall not impair a vested right, a perfect juridical act or res judicata; XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; LVI evidence obtained by unlawful means is inadmissible in the process; LXXV the State shall indemnify a person convicted by judicial error and one held beyond the term fixed in the sentence; LXXVIII reasonable duration of proceedings and the means guaranteeing the speed of their handling, in the judicial and administrative spheres. WAVE 14 ADDITION, further provisions read directly from the same Planalto text: Art. 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; Art. 5º LXXVI that civil birth registration and the death certificate are free, in the form of the law, for the recognisedly poor; Art. 5º LXXVII that actions of habeas corpus and habeas data are free, as are, in the form of the law, the acts necessary to the exercise of citizenship; Art. 103-B § 4º that the Conselho Nacional de Justiça has competence for “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, including safeguarding the autonomy of the Judiciary and issuing regulatory acts (I), reviewing the legality of administrative acts of members or organs of the Judiciary and annulling, revising or setting a period for compliance (II), and receiving complaints against members or organs of the Judiciary including its auxiliary services and delegated notarial and registry services, taking over disciplinary proceedings in course and ordering removal, availability or retirement and applying other administrative sanctions (III); Art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”; and Art. 134 in its current wording, that the Defensoria Pública is a permanent institution essential to the jurisdictional function of the State, incumbent on it, as an expression and instrument of the democratic regime, fundamentally to provide legal guidance, the promotion of human rights and the defence, in all degrees, judicial and extrajudicial, of the individual and collective rights of the needy. WAVE 20 ADDITION. Read from the same Planalto text. Brazil states its emergency architecture as a closed system: two regimes, an exhaustive list of measures for each, and an express preservation of liability afterwards. Supports Constituição de 1988, Art. 136, caput: “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”. Supports Constituição de 1988, Art. 136 § 2º, added after adversarial review found this platform quoting it from a record that did not carry it, and re-verified against the Planalto text: “§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.” Supports Constituição de 1988, Art. 136 §1º, I–II: “I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.”. Supports Constituição de 1988, Art. 136 §3º, I–IV: “§ 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.”. Supports Constituição de 1988, Art. 136 §§4º–7º: “§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.”. Supports Constituição de 1988, Art. 138, caput: “Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.”. Supports Constituição de 1988, Art. 139: “Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.”. Supports Constituição de 1988, Art. 141 and parágrafo único: “Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.”. Supports Constituição de 1988, Art. 60 §§1º and 4º: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. […] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.”. Supports Constituição de 1988, Art. 142, caput and §1º: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.”. Cited for the closed lists of permitted measures, the immediate judicial communication of an arrest, the congressional role, the express preservation of liability for unlawful acts after the regime ends, and the bar on amending the Constitution while one is in force. It records no declaration of either regime and supports no claim about any other country.WAVE 21 ADDITION. Article 5 read incisum by incisum from the same Planalto consolidated text. Supports the caput, and specifically its rights-holder scope: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Supports Art. 5º X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Supports Art. 5º XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” — note that judicial authorisation is textually confined to daytime, which is the narrowest such qualifier found in this wave. Supports Art. 5º XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” — the exception reaches the LAST-NAMED category only, requires a judicial order, and is confined to criminal investigation or criminal procedural instruction. Supports Art. 5º LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), LV (contraditório and ampla defesa in judicial and administrative proceedings), LVI (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”) and LVII. Supports Art. 5º LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Supports LXII (arrest and place of custody communicated immediately to the competent judge and to the family or a person indicated). Supports LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” — a constitutional notification duty coupled with a silence right, and worded for “o preso”. Supports LXIV, LXV (“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”) and LXVI. Supports § 1º (“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”), § 2º (rights expressed in the Constitution do not exclude others deriving from the regime and principles it adopts, or from international treaties to which Brazil is party) and § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, added by Emenda Constitucional nº 45 de 2004). VERIFIED NEGATIVE: Article 5 contains no general limitation clause of the Canadian, South African, Kenyan or Swiss kind; limits appear inside individual incisos. Constitutional text only — no decision of the Supremo Tribunal Federal, no statute, nothing about any other country.

Constitution of the Republic of South Africa, 1996

Government of South Africa (gov.za) · Legislation · 1996 · link verified 2026-07-27

The Constitution of the Republic of South Africa, 1996 (in force 4 February 1997), fetched from the official gov.za chapters and schedules and confirmed verbatim in two independent passes. Supports s 1(c) and s 2 (constitutional supremacy — "This Constitution is the supreme law of the Republic; law or conduct inconsistent with it is invalid"); s 165 (judicial authority vested in independent courts); s 166 (the courts: the Constitutional Court, the Supreme Court of Appeal, the High Court and the Magistrates' Courts); s 167(3) (the Constitutional Court is "the highest court of the Republic", the apex for all matters since the Seventeenth Amendment); s 178 (the Judicial Service Commission); s 179 (a "single national prosecuting authority", headed by the National Director appointed by the President, exercising its functions without fear, favour or prejudice, with the Justice Minister exercising "final responsibility"); s 181 (the Chapter 9 institutions — the Public Protector, the Human Rights Commission and others); s 205–207 (a single national police service, the Minister determining national policing policy, the National Commissioner controlling the service, provinces limited to oversight); and Schedules 4 and 5 (which contain no provincial competence over courts, prosecution, prisons or criminal law, only police "to the extent that Chapter 11 confers"). Establishes constitutional supremacy and that all four justice functions are national. WAVE 12 ADDITION, read from the clean digital text published by the Department of Justice at justice.gov.za and corroborated against the gov.za chapter pages: s 9(1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law; s 33(1) Everyone has the right to administrative action that is lawful, reasonable and procedurally fair, s 33(2) written reasons where rights have been adversely affected, s 33(3) national legislation providing for review by a court or independent and impartial tribunal; s 34 Everyone has the right to have any dispute that can be resolved by the application of law decided in a fair public hearing before a court or, where appropriate, another independent and impartial tribunal or forum; s 35(2)(b) the right of a detained person to choose and consult a legal practitioner, s 35(2)(c) the right to have a legal practitioner assigned to the detained person by the state and at state expense, if substantial injustice would otherwise result, s 35(2)(d) to challenge the lawfulness of the detention before a court, and s 35(2)(e) to conditions of detention consistent with human dignity, including at least exercise and the provision, at state expense, of adequate accommodation, nutrition, reading material and medical treatment. ACCESS NOTE: the scanned gazette PDF at gov.za/sites/default/files/images/a108-96.pdf is an OCR with visible corruption and was rejected as a source; nothing is quoted from it. WAVE 14 ADDITION, read from the same Department of Justice chapter text: s 35(3)(f) the right of every accused person to choose, and be represented by, a legal practitioner, and to be informed of this right promptly; s 35(3)(g) to have a legal practitioner assigned by the state and at state expense, if substantial injustice would otherwise result, and to be informed of this right promptly; s 35(3)(k) “to be tried in a language that the accused person understands or, if that is not practicable, to have the proceedings interpreted in that language”; and s 35(4) that whenever the section requires information to be given to a person, that information must be given in a language that the person understands. WAVE 19 ADDITION, read from the same Department of Justice chapter text: s 35(5) in full — "Evidence obtained in a manner that violates any right in the Bill of Rights must be excluded if the admission of that evidence would render the trial unfair or otherwise be detrimental to the administration of justice." As with the Kenyan provision, exclusion is conditional on the effect of admission rather than automatic on the violation. Also read directly from the same chapter text, the whole of s 35(2)(d) and its chapeau: "Everyone who is detained, including every sentenced prisoner, has the right u2014 u2026 (d) to challenge the lawfulness of the detention in person before a court and, if the detention is unlawful, to be released". Three features of that provision are cited on this platform and each is in the text itself: that the right extends to sentenced prisoners, that the challenge is made in person before a court, and that release is the stated remedy. The provision states no procedure for bringing such a challenge and no time limit, and this record supports no claim about either. WAVE 20 ADDITION. Read from the same Department of Justice chapter text. Section 37 is the most fully specified emergency clause in this wave, and its detail is the finding. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(1): “37. (1) A state of emergency may be declared only in terms of an Act of Parliament, and only when— (a) the life of the nation is threatened by war, invasion, general insurrection, disorder, natural disaster or other public emergency; and (b) the declaration is necessary to restore peace and order.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(2)(b): “The Assembly may extend a declaration of a state of emergency for no more than three months at a time. The first extension of the state of emergency must be by a resolution adopted with a supporting vote of a majority of the members of the Assembly. Any subsequent extension must be by a resolution adopted with a supporting vote of at least 60 per cent of the members of the Assembly. A resolution in terms of this paragraph may be adopted only following a public debate in the Assembly.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(3): “(3) Any competent court may decide on the validity of— (a) a declaration of a state of emergency; (b) any extension of a declaration of a state of emergency; or (c) any legislation enacted, or other action taken, in consequence of a declaration of a state of emergency.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(4): “(4) Any legislation enacted in consequence of a declaration of a state of emergency may derogate from the Bill of Rights only to the extent that— (a) the derogation is strictly required by the emergency; and (b) the legislation— (i) is consistent with the Republic’s obligations under international law applicable to states of emergency; (ii) conforms to subsection (5); and (iii) is published in the national Government Gazette as soon as reasonably possible after being enacted.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(5) and the Table of Non-Derogable Rights: “(5) No Act of Parliament that authorises a declaration of a state of emergency, and no legislation enacted or other action taken in consequence of a declaration, may permit or authorise— (a) indemnifying the state, or any person, in respect of any unlawful act; (b) any derogation from this section; or (c) any derogation from a section mentioned in column 1 of the Table of Non-Derogable Rights, to the extent indicated opposite that section in column 3 of the Table. Table of Non-Derogable Rights [1 Section number | 2 Section title | 3 Extent to which the right is protected] 9 | Equality | With respect to unfair discrimination solely on the grounds of race, colour, ethnic or social origin, sex, religion or language. 10 | Human Dignity | Entirely 11 | Life | Entirely 12 | Freedom and Security of the person | With respect to subsections (1)(d) and (e) and (2)(c). 13 | Slavery, servitude and forced labour | With respect to slavery and servitude 28 | Children | With respect to: – subsection (1)(d) and (e); – the rights in subparagraphs (i) and (ii) of subsection (1)(g); and – subsection 1(i) in respect of children of 15 years and younger. 35 | Arrested, detained and accused persons | With respect to: – subsections (1)(a), (b) and (c) and (2)(d); – the rights in paragraphs (a) to (o) of subsection (3), excluding paragraph (d) – subsection (4); and – subsection (5) with respect to the exclusion of evidence if the admission of that evidence would render the trial unfair.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.37(6)-(8): “(6) Whenever anyone is detained without trial in consequence of a derogation of rights resulting from a declaration of a state of emergency, the following conditions must be observed: (a) An adult family member or friend of the detainee must be contacted as soon as reasonably possible, and informed that the person has been detained. (b) A notice must be published in the national Government Gazette within five days of the person being detained, stating the detainee’s name and place of detention and referring to the emergency measure in terms of which that person has been detained. (c) The detainee must be allowed to choose, and be visited at any reasonable time by, a medical practitioner. (d) The detainee must be allowed to choose, and be visited at any reasonable time by, a legal representative. (e) A court must review the detention as soon as reasonably possible, but no later than 10 days after the date the person was detained, and the court must release the detainee unless it is necessary to continue the detention to restore peace and order. ... (7) If a court releases a detainee, that person may not be detained again on the same grounds unless the state first shows a court good cause for re-detaining that person. (8) Subsections (6) and (7) do not apply to persons who are not South African citizens and who are detained in consequence of an international armed conflict. Instead, the state must comply with the standards binding on the Republic under international humanitarian law in respect of the detention of such persons.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.36: “36. (1) The rights in the Bill of Rights may be limited only in terms of law of general application to the extent that the limitation is reasonable and justifiable in an open and democratic society based on human dignity, equality and freedom, taking into account all relevant factors, including— (a) the nature of the right; (b) the importance of the purpose of the limitation; (c) the nature and extent of the limitation; (d) the relation between the limitation and its purpose; and (e) less restrictive means to achieve the purpose. (2) Except as provided in subsection (1) or in any other provision of the Constitution, no law may limit any right entrenched in the Bill of Rights.”. Supports Constitution of the Republic of South Africa, 1996, s.201; cf. ss.198(d), 199(6): “201. (1) A member of the Cabinet must be responsible for defence. (2) Only the President, as head of the national executive, may authorise the employment of the defence force— (a) in co-operation with the police service; (b) in defence of the Republic; or (c) in fulfilment of an international obligation. (3) When the defence force is employed for any purpose mentioned in subsection (2), the President must inform Parliament, promptly and in appropriate detail, of— (a) the reasons for the employment of the defence force; (b) any place where the force is being employed; (c) the number of people involved; and (d) the period for which the force is expected to be employed. (4) If Parliament does not sit during the first seven days after the defence force is employed as envisaged in subsection (2), the President must provide the information required in subsection (3) to the appropriate oversight committee.”. Cited for prospective-only effect, the twenty-one-day limit and the escalating extension majorities, validity review by any competent court, the strictly-required test, the Table of Non-Derogable Rights, the absolute bar on indemnifying unlawful acts, and the conditions on detention without trial. It records no state of emergency ever declared under this Constitution and supports no claim about any other country.WAVE 21 ADDITION. Chapter 2 (Bill of Rights) read from the South African Government's own published text at gov.za. Supports s. 12(1)-(2) (freedom and security of the person, including not to be deprived of freedom arbitrarily or without just cause, not to be detained without trial, freedom from all forms of violence from either public or private sources, and not to be tortured or treated or punished in a cruel, inhuman or degrading way; and bodily and psychological integrity, including security in and control over one's body and freedom from medical or scientific experiments without informed consent). Supports s. 14 verbatim: “Everyone has the right to privacy, which includes the right not to have — (a) their person or home searched; (b) their property searched; (c) their possessions seized; or (d) the privacy of their communications infringed.” Note what this provision does NOT contain, which the page relying on it states: no warrant requirement and no authorisation rule of any kind. Supports s. 35(1) (rights of arrested persons, including (a) to remain silent; (b) to be informed promptly of the right to remain silent AND of the consequences of not remaining silent; (c) not to be compelled to make any confession or admission that could be used in evidence; (d) to be brought before a court as soon as reasonably possible but not later than 48 hours after arrest, or the end of the first court day after the 48 hours expire outside ordinary court hours or on a non-court day; (e) and (f)). Supports s. 35(2) (rights of detained persons, including prompt information of the reason, choice of and consultation with a legal practitioner and prompt information of that right, state-assigned counsel where substantial injustice would otherwise result, and the right to challenge the lawfulness of the detention in person before a court and be released if it is unlawful). Supports s. 35(3) (fair-trial rights, including (a) to be informed of the charge with sufficient detail to answer it; (b) adequate time and facilities to prepare a defence; (c) a public trial before an ordinary court; (h) to be presumed innocent, to remain silent, and not to testify during the proceedings; (i) to adduce and challenge evidence; (j) not to be compelled to give self-incriminating evidence; (k) to be tried in a language the accused understands or to have the proceedings interpreted). Supports s. 36(1)-(2), the general limitation clause: rights may be limited “only in terms of law of general application to the extent that the limitation is reasonable and justifiable in an open and democratic society based on human dignity, equality and freedom, taking into account all relevant factors, including — (a) the nature of the right; (b) the importance of the purpose of the limitation; (c) the nature and extent of the limitation; (d) the relation between the limitation and its purpose; and (e) less restrictive means to achieve the purpose”, and that except as provided in s. 36(1) or elsewhere in the Constitution, no law may limit any entrenched right. Supports the RIGHTS-HOLDER observation that ss. 12, 14 and 35 are worded “Everyone” while political rights under s. 19 are for “every citizen”. Constitutional text only: no Constitutional Court decision, no statute, and nothing about any other country.

Constitution du 4 octobre 1958 (texte intégral en vigueur)

Conseil constitutionnel · Legislation · 1958-10-04 · link verified 2026-08-10

Authentic consolidated text published by the Conseil constitutionnel. Supports: Article 1 (indivisible Republic; decentralised organisation); Article 64 (President as guarantor of the independence of the judicial authority, assisted by the Conseil supérieur de la magistrature); Article 66 (judicial authority as guardian of individual liberty); Article 72 (categories of territorial collectivity); Article 72-3 (the ten named overseas territories); Articles 73 and 74 (the two overseas regimes); the title of Title VIII ('De l'autorité judiciaire') and of Title XIII (transitional provisions on New Caledonia). Re-verified on 10 August 2026 for Wave 6, which additionally establishes from the same text: Article 65, that the Conseil supérieur de la magistrature comprises a formation for magistrats du siège and one for magistrats du parquet, that the siège formation 'statue comme conseil de discipline des magistrats du siège' and that the parquet formation 'donne son avis sur les sanctions disciplinaires qui les concernent'; and Article 71-1, that 'Le Défenseur des droits veille au respect des droits et libertés par les administrations de l'Etat, les collectivités territoriales, les établissements publics, ainsi que par tout organisme investi d'une mission de service public', that he may be seized by any person believing themselves harmed and may act d'office, that he is appointed by the President of the Republic for a non-renewable mandate of six years incompatible with membership of the Government or Parliament, and that he reports on his activity to the President of the Republic and to Parliament. Does NOT support any claim about how these provisions are applied in practice, nor about the internal organisation of any institution. WAVE 19 ADDITION, read from the same authentic consolidated text (version to the constitutional revision of 8 March 2024). Supports Article 61, review BEFORE promulgation: organic laws before promulgation, the propositions de loi mentioned in Article 11 before being submitted to referendum, and the rules of the parliamentary assemblies before their entry into application "doivent être soumis au Conseil constitutionnel qui se prononce sur leur conformité à la Constitution"; that for the same purposes ordinary laws "peuvent être déférées au Conseil constitutionnel, avant leur promulgation" by the President of the Republic, the Prime Minister, the President of the National Assembly, the President of the Senate, or sixty deputies or sixty senators; that the Council must rule within one month, reduced to eight days at the Government's request in urgency; and that referral suspends the time limit for promulgation. Supports Article 61-1, review AFTER promulgation on referral: "Lorsque, à l'occasion d'une instance en cours devant une juridiction, il est soutenu qu'une disposition législative porte atteinte aux droits et libertés que la Constitution garantit, le Conseil constitutionnel peut être saisi de cette question sur renvoi du Conseil d'État ou de la Cour de cassation qui se prononce dans un délai déterminé" — the question reaches the Council only through one of the two apex courts, which acts as a filter. Supports Article 62, the differing EFFECTS: a provision declared unconstitutional on the basis of Article 61 "ne peut être promulguée ni mise en application"; a provision declared unconstitutional on the basis of Article 61-1 "est abrogée à compter de la publication de la décision du Conseil constitutionnel ou d'une date ultérieure fixée par cette décision", with the Council determining the conditions and limits within which effects the provision has already produced may be called into question; and that the decisions of the Conseil constitutionnel "ne sont susceptibles d'aucun recours" and bind the public powers and all administrative and judicial authorities. Supports no claim about how often either route is used or about outcomes. WAVE 20 ADDITION. Read from the same authentic consolidated text on the Conseil constitutionnel's site. Supports Constitution du 4 octobre 1958, Article 36: “ARTICLE 36. L'état de siège est décrété en Conseil des ministres. Sa prorogation au-delà de douze jours ne peut être autorisée que par le Parlement.”. Supports Constitution du 4 octobre 1958, Article 16, first two paragraphs: “Lorsque les institutions de la République, l'indépendance de la nation, l'intégrité de son territoire ou l'exécution de ses engagements internationaux sont menacées d'une manière grave et immédiate et que le fonctionnement régulier des pouvoirs publics constitutionnels est interrompu, le Président de la République prend les mesures exigées par ces circonstances, après consultation officielle du Premier ministre, des présidents des assemblées ainsi que du Conseil constitutionnel. Il en informe la nation par un message.”. Supports Constitution du 4 octobre 1958, Article 16, final paragraph: “Après trente jours d'exercice des pouvoirs exceptionnels, le Conseil constitutionnel peut être saisi par le Président de l'Assemblée nationale, le Président du Sénat, soixante députés ou soixante sénateurs, aux fins d'examiner si les conditions énoncées au premier alinéa demeurent réunies. Il se prononce dans les délais les plus brefs par un avis public. Il procède de plein droit à cet examen et se prononce dans les mêmes conditions au terme de soixante jours d'exercice des pouvoirs exceptionnels et à tout moment au-delà de cette durée.”. Supports Constitution du 4 octobre 1958, Article 66: “ARTICLE 66. Nul ne peut être arbitrairement détenu. L'autorité judiciaire, gardienne de la liberté individuelle, assure le respect de ce principe dans les conditions prévues par la loi.”. Cited for the constitutional architecture of French exceptional powers and for the thirty-day review clock the 2008 revision built into Article 16. It records no use of Article 16, states nothing about the état d'urgence, which is statutory and cited separately, and supports no claim about any other country.

Habeas Corpus Act 1679 (31 Cha 2 c. 2) — An Act for the better secureing the Liberty of the Subject and for Prevention of Imprisonments beyond the Seas

The National Archives (legislation.gov.uk) · Legislation · 1679 · link verified 2026-08-26

The digitised text on the statute book, read directly. Supports the long title as given above. Supports the recital, which is the load-bearing part for this platform: "WHEREAS great Delayes have beene used by Sheriffes Goalers and other Officers to whose Custody any of the Kings Subjects have beene committed for criminall or supposed criminall Matters in makeing Returnes of Writts of Habeas Corpus to them directed by standing out an Alias and Pluries Habeas Corpus and sometimes more and by other shifts to avoid their yeilding Obedience to such Writts contrary to their Duty and the knowne Lawes of the Land whereby many of the Kings Subjects have beene and hereafter may be long detained in Prison in such Cases where by Law they are baylable to their great charge and vexation." Supports section I: that on service of a writ the officer or their under-officers shall within THREE DAYS bring up the body before the court to which the writ is returnable and certify the true causes of the imprisonment, subject to stated exceptions for commitment for treason or felony plainly and specially expressed in the warrant, to provisions about distance, and to payment or tender of the charges of bringing the prisoner, not exceeding twelvepence per mile, and security by bond. Supports the editorial note recorded on the page that abbreviations or contractions in the original form of the Act have been expanded into modern lettering in the text set out there, and that the short title was given by the Short Titles Act 1896. The Act recites that the writ ALREADY EXISTED and was being evaded; it is cited on this platform for that fact and NOT for any claim that it created habeas corpus. England and Wales; nothing about any other jurisdiction.